Decisões Judiciais e ISS na Construção Civil

Decisões judiciais alteram composição do ISS na construção civil

Recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros estão provocando mudanças significativas na forma como o Imposto Sobre Serviços (ISS) é calculado para o setor da construção civil. A questão principal gira em torno da inclusão, ou não, do valor dos materiais empregados na obra na base de cálculo do imposto.

Entendimento anterior e evolução do tema

Tradicionalmente, prefeituras de diferentes cidades adotavam critérios variados para o cálculo do ISS sobre serviços de construção. Não era raro que todo o valor da obra, incluindo mão de obra e materiais, fosse considerado para fins de tributação, o que elevava custos para empresas do ramo.

Contudo, a jurisprudência passou a evoluir à medida que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o valor de materiais fornecidos e devidamente comprovados pela construtora deve ser deduzido da base do ISS, desde que os insumos não sejam adquiridos pelo contratante e estejam previstos em contratos específicos.

Impactos para o mercado de obras

Decisões recentes reforçam a ideia de que apenas a prestação do serviço propriamente dita deve ser tributada. Isso significa que a construtora pode, ao apresentar documentação adequada, retirar do cálculo do imposto os valores referentes aos materiais empregados e fornecidos na execução da obra civil.

Estas mudanças beneficiam principalmente empresas que atuam sob o regime de empreitada global, contribuindo para a redução dos custos fiscais e ampliando a margem de competitividade no mercado.

Como comprovar a exclusão dos materiais na base do ISS

Para não haver cobrança indevida, é fundamental que as empresas mantenham registros detalhados e apresentem notas fiscais que comprovem a aquisição e o uso dos materiais na obra. A transparência nesse processo é crucial para garantir a dedução correta dos valores e afastar interpretações equivocadas por parte dos fiscos municipais.

Recomendações para construtoras

Diante das recentes decisões, especialistas recomendam que as construtoras revisem seus procedimentos contábeis e fiscais. Além disso, é aconselhável buscar orientação jurídica especializada para redigir contratos em conformidade com o entendimento do STJ e, assim, evitar passivos indesejados frente à fiscalização municipal.